Projeto de Lei Nº 18/2014
Tipo: Legislativo
Data: 12/02/2014
Finalizado: Sim
Protocolo: 00977/2014
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Marreiro de Godoy
Assunto: Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de brinquedo do tipo simulacro, no Município de São Roque e da outras providências correlatas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 36,5 KB | |
| PLL-2014-018-RMG | 06/01/2016 | 2,3 MB | ||
| PLL-2014-018-RMG | 27/07/2022 | 2,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 2/2014 ao Projeto de Lei Nº 18/2014 | 03/04/2014 |
Veto totalmente o Autógrafo nº 4.147/2014 do Projeto de Lei Nº 18/2014 - Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de brinquedo do tipo simulacro, no Munícipio de São Roque e da outras providencias.
Autoria: Daniel de Oliveira Costa |
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| Lei Ordinária Nº 4201 | 05/05/2014 |
Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar armas de brinquedo do tipo simulacro, no Município de São Roque, e dá outras providências.
Autoria: Rafael Marreiro de Godoy |
