Projeto de Lei Nº 184/2013
Tipo: Legislativo
Data: 09/12/2013
Finalizado: Sim
Protocolo: 09974/2013
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Autoriza o ingresso de agentes de combates a endemias em imóveis particulares...
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 33,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 1/2014 ao Projeto de Lei Nº 184/2013 | 02/04/2014 |
Veta totalmente o Autógrafo nº 4.14/2014 do Projeto de Lei Nº 184/2013 - Autoriza o ingresso de agentes de combates a endemias em imóveis particulares, fechadas ou sem habitação, na forma desta lei, para realizar o controle e combate ao mosquito vedor da dengue e demais doenças transmitidas.
Autoria: Daniel de Oliveira Costa |