Projeto de Lei Nº 173/2013
Tipo: Legislativo
Data: 13/11/2013
Finalizado: Sim
Protocolo: 09352/2013
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Marreiro de Godoy
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documento de identificação na venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 25,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4167 | 27/02/2014 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documento de identificação na venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos comerciais de São Roque.
Autoria: Rafael Marreiro de Godoy |