Projeto de Lei Nº 149/2013
Tipo: Legislativo
Data: 21/10/2013
Finalizado: Sim
Protocolo: 08727/2013
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rodrigo Nunes de Oliveira
Assunto: Determina a obrigatoriedade de instalação de horários e destinos dos itinerários em todos os pontos de ônibus da Estância Turística de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4112 | 29/11/2013 |
Torna obrigatório às empresas concessionárias do serviço de transporte público da Estância Turística de São Roque afixar nos pontos de ônibus o itinerário e horários das linhas.
Autoria: Rodrigo Nunes de Oliveira |