Projeto de Lei Nº 75/2013
Tipo: Legislativo
Data: 14/06/2013
Finalizado: Sim
Protocolo: 04902/2013
Situação: REJEITADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 972, de 10 de setembro de 1973, alterada pela Lei nº 2.605, de 27/11/2000, que estabelece normas e diretrizes para a outorga de Permissão de Serviço de Transporte de Táxis.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Texto | .doc | 04/07/2017 | 31 KB | |
PROJ2013-L-75-V.MARCOS A.ISSA-CXA.1044 | 16/07/2014 | 1,9 MB |