Projeto de Lei Nº 43/2013
Tipo: Legislativo
Data: 09/05/2013
Finalizado: Sim
Protocolo: 03615/2013
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Dispõe sobre a proibição da execução de prova ou apresentação de qualquer modalidade que consista em perseguição, seguida de laçada ou derrubada de animal, em rodeios ou eventos congêneres na Estância Turística de São Roque.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 38,5 KB | |
| PROJ2013-L 43 CXA 1043 - VER. MARCOS A. ISSA | 01/08/2022 | 324,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4009 | 24/06/2013 |
Dispõe sobre a proibição da execução de prova ou apresentação de qualquer modalidade que consista em perseguição, seguida de laçada ou derrubada de animal, em rodeios ou eventos congêneres na Estância Turística de São Roque.
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |