Projeto de Lei Nº 92/2012
Tipo: Legislativo
Data: 18/09/2012
Finalizado: Sim
Protocolo: 05566/2012
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.377, de 09/06/1997.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 29 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3906 | 20/11/2012 |
Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.377, de 9/6/1997, que "dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes, em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares e sobre isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo do Município aos deficientes físicos e mentais e dá outras providências".
Autoria: Julio Antonio Mariano |