Projeto de Lei Nº 32/2012
Tipo: Legislativo
Data: 25/04/2012
Finalizado: Sim
Protocolo: 02391/2012
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada
Assunto: Dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas previstas na Legislação Federal referente às licitações, no âmbito da Administração Direta e Indireta da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 33,5 KB | |
| PROJ2012-L 032 CXA 1022 | 10/06/2013 | 232,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3811 | 29/06/2012 |
Dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas previstas na Legislação Federal referente às licitações, no âmbito da Administração Direta e Indireta da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências.
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada |