Projeto de Lei Nº 17/2012
Tipo: Legislativo
Data: 03/04/2012
Finalizado: Sim
Protocolo: 01924/2012
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rodrigo Nunes de Oliveira
Assunto: Torna obrigatória a afixação do cardápio contratado pela prestadora de serviços de merenda escolar nas escolas públicas municipais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 29 KB | |
| PROJ2012-L 017 CXA 1022 | 10/06/2013 | 172,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3805 | 18/06/2012 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino.
Autoria: Rodrigo Nunes de Oliveira |