Projeto de Lei Nº 2/2012
Tipo: Legislativo
Data: 02/01/2012
Finalizado: Sim
Protocolo: 00019/2012
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: PROÍBE O USO DE APARELHO SONORO OU MUSICAL SEM FONE DE OUVIDOS NO INTERIOR DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 31 KB | |
| PROJ2012-L 002-VER.JULIO MARIANO CXA 1022 | 10/06/2013 | 211 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3800 | 06/06/2012 |
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelho sonoro ou musical sem fone de ouvido no interior de veículos de transporte coletivo e dá outras providências.
Autoria: Julio Antonio Mariano |