Projeto de Lei Nº 76/2011
Tipo: Legislativo
Data: 12/08/2011
Finalizado: Sim
Protocolo: 05099/2011
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa de inscrição em competições esportivas promovidas pela Administração Pública Municipal a atletas locais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 29 KB | |
| PROJ2011-L 076 CXA 955 | 09/08/2022 | 184,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3728 | 07/12/2011 |
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em competições esportivas promovidas pela Administração Pública Municipal e atletas residentes no município.
Autoria: Julio Antonio Mariano |