Projeto de Lei Nº 2/2011
Tipo: Legislativo
Data: 04/01/2011
Finalizado: Sim
Protocolo: 00112/2011
Situação: REJEITADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Alfredo Fernandes Estrada
Assunto: Altera o Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.377, de 09/06/1997, que "Dispõe sobre atendimentos preferencial a gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes, em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares e
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 25 KB | |
| PROJ2011-L LEI 2 CXA 954 | 10/08/2022 | 238,1 KB |