Projeto de Lei Nº 90/2010
Tipo: Legislativo
Data: 13/12/2010
Finalizado: Sim
Protocolo: 07969/2010
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rafael Marreiro de Godoy
Assunto: Obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem, em suas agências e postos de atendimentos, um caixa eletrônico adaptado para portadores de necessidades físicas e características especiais.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 25 KB | |
| PROJ2010-L 090 CXA 962 | 17/08/2022 | 146,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3590 | 18/03/2011 |
Obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem, em suas agências e postos de atendimentos, um caixa eletrônico adaptado para portadores de necessidades físicas e características especiais.
Autoria: Rafael Marreiro de Godoy |