Projeto de Lei Nº 19/2010
Tipo: Legislativo
Data: 18/03/2010
Finalizado: Sim
Protocolo: 03379/2010
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Milton Brasil Cavalcante
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização tátil, sonora e visual nas dependências dos órgãos municipais, a fim de possibilitar acessibilidade aos portadores de necessidades especiais visuais e auditivas...
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 28,5 KB | |
| PROJ2010-L 019 CXA 961 | 19/09/2022 | 318,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3496 | 25/08/2010 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização tátil, sonora e visual nas dependências dos órgãos municipais, a fim de possibilitar acessibilidade aos portadores de necessidades especiais visuais e auditivas, e dá outrar providências.
Autoria: Milton Brasil Cavalcante |