Projeto de Lei Nº 91/2009
Tipo: Legislativo
Data: 23/11/2009
Finalizado: Sim
Protocolo: 06687/2009
Situação: REJEITADO
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Dá nova reação ao Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.374, de 11/11/2009, que “Dispõe sobre a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no transporte coletivo municipal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 25,5 KB |