Projeto de Lei Nº 79/2009
Tipo: Legislativo
Data: 12/11/2009
Finalizado: Sim
Protocolo: 06508/2009
Situação: APROVADO
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Disciplina que o Departamento de Saúde informe aos Familiares do Falecido sobre quais os procedimentos necessários para execução do Enterro e dá outras providencias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 25,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3497 | 30/08/2010 |
Torna obrigatória a afixação, em hospitais e clínicas da rede pública e privada, de cartaz com informações sobre os procedimentos a serem adotados em caso de óbito de pacientes.
Autoria: Julio Antonio Mariano |