Projeto de Lei Nº 54/2009
Tipo: Legislativo
Data: 23/09/2009
Finalizado: Sim
Protocolo: 05557/2009
Situação: REJEITADO
Autoria: Rafael Marreiro de Godoy
Assunto: Autoriza os Conselhos Tutelares a realizarem o "toque de recolher", para menores de 15 anos, na forma que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 31 KB |
