Projeto de Lei Nº 51/2009
Tipo: Legislativo
Data: 16/09/2009
Finalizado: Sim
Protocolo: 05390/2009
Situação: APROVADO
Autoria: Milton Brasil Cavalcante
Assunto: Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei Municipal nº 3.314, de 12 de Maio de 2009.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 28,5 KB |