Projeto de Lei Nº 39/2009
Tipo: Legislativo
Data: 07/08/2009
Finalizado: Sim
Protocolo: 04663/2009
Situação: APROVADO
Autoria: Milton Brasil Cavalcante
Assunto: Dispõe sobre a concessão de auto de licença de funcionamento à entidades de tratamento de dependentes químicos, alcoólatras, andarilhos, idosos, crianças e moradores de rua no âmbito do Município e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 32,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3355 | 08/10/2009 |
Dispõe sobre a concessão de auto de licença de funcionamento a entidades de tratamento de dependentes químicos, alcoólatras, andarilhos, idosos, crianças e moradores de rua no âmbito do Município e dá outras providências.
Autoria: Milton Brasil Cavalcante |