Projeto de Lei Nº 38/2009
Tipo: Legislativo
Data: 07/08/2009
Finalizado: Sim
Protocolo: 04662/2009
Situação: APROVADO
Autoria: Milton Brasil Cavalcante
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de, no mínimo, 10% da frota de transportes coletivos municipais para acesso de deficientes, bem como a criação de dois horários fixos para o trânsito desses veículos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 27 KB |