Projeto de Lei Nº 9/2009
Tipo: Legislativo
Data: 18/02/2009
Finalizado: Sim
Protocolo: 01235/2009
Situação: REJEITADO
Autoria: Rodrigo Nunes de Oliveira
Assunto: Dispõe sobre o uso, em condições especiais, de área pública para colocação de mesas e cadeiras removíveis, por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes que apresentem potencial turístico.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Texto | .doc | 04/07/2017 | 30 KB |