Projeto de Lei Nº 21/2008
Tipo: Legislativo
Data: 17/03/2008
Finalizado: Sim
Protocolo: 01368/2008
Situação: APROVADO
Autoria: MESA DIRETORA DA CAMARA
Assunto: RATIFICAM OS TERMOS DO PARáGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 2.789, DE 08/08/2003 E PORTARIA 31/04-L DE 22 DE MARçO DE 2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 36,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3151 | 19/03/2008 |
Ratificam os termos do parágrafo único da Lei Municipal 2.789, de 8/8/2003 e Portaria 31/04-I de 22 de março de 2004.
Autoria: MESA DIRETORA DA CAMARA |