Projeto de Lei Nº 49/2007
Tipo: Legislativo
Data: 22/06/2007
Finalizado: Sim
Protocolo: 03322/2007
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Armando Anéas Nunes
Assunto: Disciplina a utilização de imóveis públicos para fins de moradia por particulares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Texto | .doc | 04/07/2017 | 28,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3076 | 13/08/2007 |
Disciplina a utilização de imóveis públicos municipais por particulares para fins de moradia.
Autoria: Armando Anéas Nunes |