Projeto de Lei Nº 40/2007
Tipo: Legislativo
Data: 16/05/2007
Finalizado: Sim
Protocolo: 02672/2007
Situação: REJEITADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: José Antonio de Barros
Assunto: Permite que o Poder Executivo Municipal possa distribuir 10% (dez por cento) dos ingressos em espetáculos aos que estejam com o IPTU em dia.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 25 KB |