Ofício Presidente Nº 29/2013
Data: 25/01/2013
Protocolo: 00632/2013
Situação: APROVADO
Autoria: Rodrigo Nunes de Oliveira
Assunto: Encaminha cópia da Lei nº 12.305/2010 e Decreto nº 7.404/2010 ambos de autoria da Presidência da República, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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| Texto | .doc | 04/07/2017 | 26,5 KB |