Indicação Nº 690/2025
Data: 03/11/2025
Protocolo: 14658/2025
Situação: TRAMITAÇÃO
Regime: Ordinário
Autoria: Flavio Eduardo dos Santos Rodrigues
Assunto: Indica ao Executivo edição de norma regulamentar específica, por meio de instrumento jurídico adequado, para atribuir à Guarda Civil Municipal a competência de apoiar a fiscalização e apreensão de materiais cortantes utilizados em linhas de pipas e artefatos recreativos, em complemento ao disposto no Projeto de Lei nº 123/2025-L, atualmente em tramitação no Legislativo
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| I 690-2025 | 03/11/2025 | 150,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 123/2025 | 23/10/2025 |
Dispõe sobre a proibição do uso, fabricação, comercialização e manuseio de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas ou artefatos recreativos semelhantes na Estância Turística de São Roque, e dá outras providências
Autoria: Flavio Eduardo dos Santos Rodrigues |