Parecer Jurídico Nº 272/2025 ao Projeto de Lei Nº 118/2025
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 21/10/2025
Protocolo: 14124/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 118/2025 - Acrescenta o §2º ao art. 17 da Lei Municipal nº 2.740, de 5 de dezembro de 2002, que "Dispõe sobre oficialização, identificação e emplacamento de logradouros públicos".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_272_Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 17 da Lei Municipal nº 2.740, de 5 de dezembro de 2002... | 21/10/2025 | 326 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 118/2025 | 17/10/2025 | Altera a Lei nº 2.740/2002, que "Dispõe sobre oficialização, identificação e emplacamento de logradouros públicos" |