Parecer Jurídico Nº 273/2025 ao Projeto de Lei Nº 116/2025
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 21/10/2025
Protocolo: 14120/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 116/2025 - Institui o Programa Municipal de Prevenção à Ludopatia e às Apostas Online na Estância Turística de São Roque
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_273_Institui o Programa Municipal de Prevenção Ludopatia | 21/10/2025 | 249,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 116/2025 | 15/10/2025 | Cria o Programa Municipal de Prevenção à Ludopatia e de Conscientização sobre os Riscos das Apostas Online |