Parecer Jurídico Nº 270/2025 ao Projeto de Lei Nº 117/2025
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 20/10/2025
Protocolo: 14086/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 117/2025 - Altera a Lei nº 4.637, de 10 de março de 2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas da Estância Turística de São Roque e dá outras providências”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_270_Altera a Lei n. 4.637, de 10 de março de 2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica... | 20/10/2025 | 327,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 117/2025 | 16/10/2025 | Altera a Lei nº 4.637/2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas da Estância Turística de São Roque e dá outras providências" |