Parecer Jurídico Nº 262/2025 ao Projeto de Lei Nº 93/2025
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 15/10/2025
Protocolo: 13842/2025
Situação: RESPOSTA PARA LEITURA
Regime: Urgência
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 93/2025 - Altera a Lei nº 3.340, de 17 de julho de 2009, para estabelecer prioridade no pagamento da licença-prêmio às pessoas com deficiência e/ou doenças graves
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 93/2025 | 13/10/2025 | Altera a Lei nº 3.340, de 17 de julho de 2009, para estabelecer prioridade no pagamento da licença-prêmio às pessoas com deficiência e/ou doenças graves |