Parecer Nº 209/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 02/10/2025
Protocolo: 13255/2025
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2025-E - Dispõe sobre a instituição das Escolas Municipais de Tempo Integral (EMTI), na rede Municipal de Educação Básica mantida pelo poder público Municipal, em atendimento à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que trata do Programa Escola em Tempo Integral, e dá providências correlatas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 02/10/2025 | 258,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 03/10/2025 | 205,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 87/2025 | 30/09/2025 | Dispõe sobre a instituição das Escolas Municipais de Tempo Integral (EMTI) na rede municipal de educação básica mantida pelo poder público municipal, em atendimento à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que trata do Programa Escola em Tempo Integral, e dá providências correlatas |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Ata | 39ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 02/10/2025 | Leitura |