Projeto de Lei Nº 87/2025
Tipo: Executivo
Data: 30/09/2025
Finalizado: Não
Protocolo: 13022/2025
Situação: APROVADO
Regime: Urgência
Quórum: Maioria simples
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo
Assunto: Dispõe sobre a instituição das Escolas Municipais de Tempo Integral (EMTI) na rede municipal de educação básica mantida pelo poder público municipal, em atendimento à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que trata do Programa Escola em Tempo Integral, e dá providências correlatas
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 87-2025-E | 30/09/2025 | 168,4 KB | ||
| PL 87-2025-E (capa) | 06/10/2025 | 354,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 248/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 01/01/2025 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a instituição das Escolas Municipais de Tempo Integral (EMTI), na rede Municipal de Educação Básica mantida pelo poder público Municipal, em atendimento à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que trata do Programa Escola em Tempo Integral, e dá providências correlatas
Autoria: Procurador Jurídico |
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| Relatório de Votação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 30/09/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a instituição das Escolas Municipais de Tempo Integral (EMTI), na rede Municipal de Educação Básica mantida pelo poder público Municipal, em atendimento à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que trata do Programa Escola em Tempo Integral, e dá providências correlatas | |
| Parecer Nº 209/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 02/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2025-E - Dispõe sobre a instituição das Escolas Municipais de Tempo Integral (EMTI), na rede Municipal de Educação Básica mantida pelo poder público Municipal, em atendimento à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que trata do Programa Escola em Tempo Integral, e dá providências correlatas
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025 |
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| Parecer Nº 35/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 02/10/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 87/2025-E - Dispõe sobre a instituição das Escolas Municipais de Tempo Integral (EMTI), na rede Municipal de Educação Básica mantida pelo poder público Municipal, em atendimento à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que trata do Programa Escola em Tempo Integral, e dá providências correlatas
Autoria: Comissão de Educação e Cultura - 2025 |
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| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 07/10/2025 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a instituição das Escolas Municipais de Tempo Integral (EMTI) na rede municipal de educação básica mantida pelo poder público municipal, em atendimento à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que trata do Programa Escola em Tempo Integral, e dá providências correlatas
Autoria: Mateus Taraborelli Foina |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 07/10/2025 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a instituição das Escolas Municipais de Tempo Integral (EMTI) na rede municipal de educação básica mantida pelo poder público municipal, em atendimento à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que trata do Programa Escola em Tempo Integral, e dá providências correlatas
Autoria: Mateus Taraborelli Foina |
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| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 07/10/2025 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a instituição das Escolas Municipais de Tempo Integral (EMTI) na rede municipal de educação básica mantida pelo poder público municipal, em atendimento à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que trata do Programa Escola em Tempo Integral, e dá providências correlatas
Autoria: Mateus Taraborelli Foina |
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| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 07/10/2025 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a instituição das Escolas Municipais de Tempo Integral (EMTI) na rede municipal de educação básica mantida pelo poder público municipal, em atendimento à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que trata do Programa Escola em Tempo Integral, e dá providências correlatas
Autoria: Mateus Taraborelli Foina |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 07/10/2025 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a instituição das Escolas Municipais de Tempo Integral (EMTI) na rede municipal de educação básica mantida pelo poder público municipal, em atendimento à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que trata do Programa Escola em Tempo Integral, e dá providências correlatas
Autoria: Mateus Taraborelli Foina |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 07/10/2025 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a instituição das Escolas Municipais de Tempo Integral (EMTI) na rede municipal de educação básica mantida pelo poder público municipal, em atendimento à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que trata do Programa Escola em Tempo Integral, e dá providências correlatas
Autoria: Mateus Taraborelli Foina |
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| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 07/10/2025 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a instituição das Escolas Municipais de Tempo Integral (EMTI) na rede municipal de educação básica mantida pelo poder público municipal, em atendimento à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que trata do Programa Escola em Tempo Integral, e dá providências correlatas
Autoria: Mateus Taraborelli Foina |
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| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 07/10/2025 |
Emenda ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a instituição das Escolas Municipais de Tempo Integral (EMTI) na rede municipal de educação básica mantida pelo poder público municipal, em atendimento à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que trata do Programa Escola em Tempo Integral, e dá providências correlatas
Autoria: Mateus Taraborelli Foina |
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| Relatório de Votação Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 07/10/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 87/2025 - Dispõe sobre a instituição das Escolas Municipais de Tempo Integral (EMTI) na rede municipal de educação básica mantida pelo poder público municipal, em atendimento à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que trata do Programa Escola em Tempo Integral, e dá providências correlatas | |
| Autógrafo Nº 6173/2025 ao Projeto de Lei Nº 87/2025 | 07/10/2025 |
Autógrafo nº 6173/2025 ao Projeto de Lei nº 87/2025-E - Dispõe sobre a instituição das Escolas Municipais de Tempo Integral (EMTI) na rede municipal de educação básica mantida pelo poder público municipal, em atendimento à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que trata do Programa Escola em Tempo Integral, e dá providências correlatas
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Ordinária Nº 6113/2025 | 07/10/2025 |
Dispõe sobre a instituição das Escolas Municipais de Tempo Integral (EMTI) na rede municipal de educação básica mantida pelo poder público municipal, em atendimento à Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que trata do Programa Escola em Tempo Integral, e dá providências correlatas
Autoria: Marcos Augusto Issa Henriques de Araújo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 33ª Sessão Ordinária de 2025 | 26/09/2025 | Leitura |
| Ata | 33ª Sessão Ordinária de 2025 | 30/09/2025 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 39ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 02/10/2025 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 35ª Reunião CEC - Comissão de Educação e Cultura de 2025 | 02/10/2025 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 34ª Sessão Ordinária de 2025 | 07/10/2025 | Discussão Única |
| Ata | 34ª Sessão Ordinária de 2025 | 07/10/2025 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (7) - Antonio Marcos Carvalho de Brito, Diego Gouveia da Costa, Flavio Eduardo dos Santos Rodrigues, Guilherme Araujo Nunes, Luiz Rogério Santos de Jesus, Mateus Taraborelli Foina, William da Silva Albuquerque
Contra (3) - Danieli de Castro, Marcos Roberto Martins Arruda, Rafael Tanzi de Araújo
Ausente (4) - José Wellinton Oliveira Silva, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Thiago Vieira Nunes, Wanderlei Divino Antunes
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Resultado: Aprovado