Outros Anexos Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 31/2025
Data: 29/09/2025
Protocolo: 13021/2025
Assunto: Acórdão - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2148475-87.2025.8.26.000
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 31/2025 | 17/02/2025 | Dispõe sobre a proibição da realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no Conselho Regional de Medicina na Estância Turística de São Roque |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
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| Resumo do Expediente | 33ª Sessão Ordinária de 2025 | 26/09/2025 | Leitura |
| Ata | 33ª Sessão Ordinária de 2025 | 30/09/2025 | Leitura |