Parecer Jurídico Nº 233/2025 ao Projeto de Resolução Nº 12/2025
Tipo: 1 Turno de Discussão
Data: 10/09/2025
Protocolo: 12166/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Assessoria Jurídica
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Resolução Nº 12/2025 - Altera o §2º do art. 229 do Regimento Interno (Resolução nº 13/1991)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_233_Projeto de Resolução | 11/09/2025 | 226,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Resolução Nº 12/2025 | 08/09/2025 | Altera o §2º do art. 229 do Regimento Interno (Resolução nº 13/1991) |