Autógrafo Nº 6162/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025
Data: 09/09/2025
Protocolo: 12078/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025-E - Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV
Protocolo Prefeitura: nº 38.546/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUT 6162-2025 (PLC 6-2025-E) | 09/09/2025 | 295,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 6/2025 | 22/08/2025 | Autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV |