Projeto de Lei Nº 98/2025
Tipo: Legislativo
Data: 09/09/2025
Finalizado: Não
Protocolo: 12075/2025
Situação: TRAMITAÇÃO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Diego Gouveia da Costa
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a realizar parcerias e convênios com entes privados visando ao acesso a câmeras de vigilância onde houver interesse de segurança pública
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 98-2025-L | 12/09/2025 | 401,4 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 31ª Sessão Ordinária de 2025 | 16/09/2025 | Leitura |