Parecer Nº 183/2025 ao Projeto de Lei Nº 72/2025
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 28/08/2025
Protocolo: 11323/2025
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 72/2025-L - Dispõe sobre regras de fiscalização orientadora e sobre o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 28/08/2025 | 259,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 29/08/2025 | 231,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 72/2025 | 17/07/2025 | Dispõe sobre regras de fiscalização orientadora e sobre o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências |