Parecer Nº 168/2025 ao Projeto de Lei Nº 76/2025
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 14/08/2025
Protocolo: 10650/2025
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2025-L - Institui a Política Municipal de Uso da Cannabis Sativa para Fins Medicinais (PMUCFM), no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| CCJR Favorável Proj. | .doc | 14/08/2025 | 258,5 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 18/08/2025 | 230,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 76/2025 | 22/07/2025 | Institui a Política Municipal de Uso da Cannabis Sativa para Fins Medicinais (PMUCFM), no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências. |