Relatório de Votação Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025
Data: 12/08/2025
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 - Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 12/08/2025 | 101,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 5/2025 | 04/08/2025 | Dispõe sobre a quitação de débitos fiscais com isenção ou redução de juros e multa e dá outras providências |