Parecer Jurídico Nº 204/2025 ao Projeto de Lei Nº 76/2025
Tipo: Parecer Jurídico
Data: 11/08/2025
Protocolo: 10439/2025
Situação: FAVORÁVEL
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Procurador Jurídico
Assunto: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 76/2025 - Institui a Política Municipal de Uso da Cannabis Sativa para Fins Medicinais (PMUCFM), no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer_204_PL_Institui a Política Municipal de Uso da Cannabis Sativa para Fins Medicinais (PMUCFM), no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências. | 11/08/2025 | 336 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 76/2025 | 22/07/2025 | Institui a Política Municipal de Uso da Cannabis Sativa para Fins Medicinais (PMUCFM), no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências. |