Relatório de Votação Nº 1/2020 ao Parecer Nº 167/2020 ao Projeto de Lei Nº 38/2020
Data: 14/12/2020
Assunto: Relatório de Votação ao Parecer Nº 167/2020 ao Projeto de Lei Nº 38/2020 - Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2020 - Fica o agressor de animais obrigado a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 05/08/2025 | 109,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Parecer Nº 167/2020 ao Projeto de Lei Nº 38/2020 | 10/12/2020 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 38/2020 - Fica o agressor de animais obrigado a arcar com as despesas veterinárias decorrentes dos maus-tratos. |