Relatório de Votação Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 107/2021
Data: 13/10/2021
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 107/2021 - Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 29/07/2025 | 101,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 107/2021 | 05/10/2021 | Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências |