Relatório de Votação Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 38/2021
Data: 15/03/2021
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 38/2021 - Acrescenta-se a alínea "c" ao 1º e altera a redação do 2º, ambos do art. 12 da Lei Municipal 4.422, de 19 de maio de 2015.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 23/07/2025 | 103,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 38/2021 | 05/03/2021 | Acrescenta-se a alínea "c" ao 1º e altera a redação do 2º, ambos do art. 12 da Lei Municipal 4.422, de 19 de maio de 2015. |