Projeto de Lei Nº 76/2025
Tipo: Legislativo
Data: 22/07/2025
Finalizado: Não
Protocolo: 09581/2025
Situação: APROVADO
Regime: ORDINÁRIO
Quórum: Maioria simples
Autoria: Diego Gouveia da Costa, Paulo Rogério Noggerini Júnior
Assunto: Institui a Política Municipal de Uso da Cannabis Sativa para Fins Medicinais (PMUCFM), no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 76-2025-L | 20/08/2025 | 213,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico Nº 204/2025 ao Projeto de Lei Nº 76/2025 | 11/08/2025 |
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 76/2025 - Institui a Política Municipal de Uso da Cannabis Sativa para Fins Medicinais (PMUCFM), no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências.
Autoria: Procurador Jurídico |
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| Relatório de Votação Nº 1/2025 ao Projeto de Lei Nº 76/2025 | 12/08/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 76/2025 - Institui a Política Municipal de Uso da Cannabis Sativa para Fins Medicinais (PMUCFM), no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 168/2025 ao Projeto de Lei Nº 76/2025 | 14/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2025-L - Institui a Política Municipal de Uso da Cannabis Sativa para Fins Medicinais (PMUCFM), no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências.
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025 |
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| Parecer Nº 12/2025 ao Projeto de Lei Nº 76/2025 | 14/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2025-L - Institui a Política Municipal de Uso da Cannabis Sativa para Fins Medicinais (PMUCFM), no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social - 2025 |
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| Parecer Nº 23/2025 ao Projeto de Lei Nº 76/2025 | 14/08/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2025-L - Institui a Política Municipal de Uso da Cannabis Sativa para Fins Medicinais (PMUCFM), no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente - 2025 |
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| Relatório de Votação Nº 2/2025 ao Projeto de Lei Nº 76/2025 | 19/08/2025 | Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 76/2025 - Institui a Política Municipal de Uso da Cannabis Sativa para Fins Medicinais (PMUCFM), no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 6139/2025 ao Projeto de Lei Nº 76/2025 | 19/08/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 76/2025-L - Institui a Política Municipal de Uso da Cannabis Sativa para Fins Medicinais (PMUCFM), no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026 |
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| Lei Ordinária Nº 6099/2025 | 09/09/2025 |
Institui a Política Municipal de Uso da Cannabis Sativa para Fins Medicinais (PMUCFM), no âmbito do Município da Estância Turística de São Roque, e dá outras providências.
Autoria: Diego Gouveia da Costa, Paulo Rogério Noggerini Júnior |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Resumo do Expediente | 26ª Sessão Ordinária de 2025 | 12/08/2025 | Leitura |
| Ata | 26ª Sessão Ordinária de 2025 | 12/08/2025 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 31ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 14/08/2025 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 27ª Reunião CCDHMA - Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente de 2025 | 14/08/2025 | Leitura |
| Pauta da Reunião | 26ª Reunião CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social de 2025 | 14/08/2025 | Leitura |
| Ata | 31ª Reunião CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 2025 | 14/08/2025 | Leitura |
| Ata | 26ª Reunião CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social de 2025 | 14/08/2025 | Leitura |
| Ata | 27ª Reunião CCDHMA - Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Meio Ambiente de 2025 | 14/08/2025 | Leitura |
| Resumo do Expediente | 27ª Sessão Ordinária de 2025 | 19/08/2025 | Discussão Única |
| Ata | 27ª Sessão Ordinária de 2025 | 19/08/2025 | Discussão Única |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão Única
A favor (14) - Antonio Marcos Carvalho de Brito, Danieli de Castro, Diego Gouveia da Costa, Flavio Eduardo dos Santos Rodrigues, Guilherme Araujo Nunes, José Wellinton Oliveira Silva, Luiz Rogério Santos de Jesus, Marcos Roberto Martins Arruda, Mateus Taraborelli Foina, Paulo Rogério Noggerini Júnior, Rafael Tanzi de Araújo, Thiago Vieira Nunes, Wanderlei Divino Antunes, William da Silva Albuquerque
Não vota (1) - Julio Antonio Mariano
Resultado: Aprovado