Documento Final ou Protocolo Nº 1 ao Ofício Presidente Nº 458/2025
Data: 21/07/2025
Assunto: Documento Final ou Protocolo ao Ofício Presidente Nº 458/2025 - Comunica à Justiça Eleitoral a promulgação do Decreto Legislativo nº 533/2025, que "Dispõe sobre a cassação do mandato de vereador, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967"
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Ofício Presidente Nº 458/2025 | 17/07/2025 | Comunica à Justiça Eleitoral a promulgação do Decreto Legislativo nº 533/2025, que "Dispõe sobre a cassação do mandato de vereador, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967" |