Ofício Presidente Nº 459/2025
Data: 17/07/2025
Protocolo: 09418/2025
Situação: ENCAMINHADO/FINALIZADO
Autoria: Julio Antonio Mariano
Assunto: Comunica ao Ministério Público a promulgação do Decreto Legislativo nº 533/2025, que "Dispõe sobre a cassação do mandato de vereador, nos termos do Decreto-Lei nº 201/1967" e a íntegra dos autos produzidos no âmbito da respectiva comissão processante
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| OFÍCIO PRESIDENTE TIMBRADO | 07/08/2025 | 163,1 KB |