Autógrafo Nº 6119/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025
Data: 16/07/2025
Protocolo: 09401/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 - Prorroga o prazo para realização do pedido de concessão de anistia previstos na Lei Complementar nº 128, de 22 de setembro de 2023
Protocolo Prefeitura: nº 30.433/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| AUT 6119-2025 | 16/07/2025 | 282,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 | 08/07/2025 | Prorroga o prazo para realização do pedido de concessão de anistia previstos na Lei Complementar nº 128, de 22 de setembro de 2023 |