Autógrafo Nº 6113/2025 ao Projeto de Lei Nº 69/2025
Data: 16/07/2025
Protocolo: 09390/2025
Autoria: Mesa Diretora 2025/2026
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 69/2025 - Revoga dispositivos do Capítulo V - Das Medidas Referentes aos Animais, da Lei nº 864/1970, que "Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências"
Protocolo Prefeitura: nº 30.425/2025
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| AUT 6113-2025 | 16/07/2025 | 292,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 69/2025 | 07/07/2025 | Revoga dispositivos do Capítulo V - Das Medidas Referentes aos Animais, da Lei nº 864/1970, que "Institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências" |