Relatório de Votação Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 36/2021
Data: 23/04/2021
Assunto: Relatório de Votação ao Projeto de Lei Nº 36/2021 - Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de São Roque de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Relatório de Votação | 11/07/2025 | 104,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 36/2021 | 22/04/2021 | Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de São Roque de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha |