Parecer Nº 146/2025 ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025
Tipo: Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data: 10/07/2025
Protocolo: 09115/2025
Situação: FAVORÁVEL
Autoria: Comissão Constituição, Justiça e Redação - 2025
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025-E - Prorroga o prazo para realização do pedido de concessão de anistia previstos na Lei Complementar n.º 128, de 22 de setembro de 2023.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CCJR Favorável Proj. | .doc | 10/07/2025 | 259 KB | |
| CCJR Favorável Proj. | 10/07/2025 | 204,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 4/2025 | 08/07/2025 | Prorroga o prazo para realização do pedido de concessão de anistia previstos na Lei Complementar n.º 128, de 22 de setembro de 2023. |